CRIA a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma que estabelece o artigo 17, I, e, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1.º Fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose.
Art. 2.º A Frente será constituída pela livre adesão dos Senhores Deputados, com o objetivo de formação de bases políticas e legais para o enfrentamento e a promoção do exercício pleno de direitos da pessoa com DST/HIV/AIDS e tuberculose e de sua dignidade inerente.
Art. 3.º As ações da Frente Parlamentar serão pautadas com base nas leis, decretos, normas, resoluções e demais legislações específicas que disponham sobre a temática DST/HIV/AIDS e tuberculose.
Art. 4.º A Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose terá como princípio:
I - a elaboração e proposição de políticas públicas que visem ao enfrentamento, defesa, garantia de direitos, prevenção, tratamento, controle e respeito pela dignidade inerente às pessoas com DST/HIV/AIDS e tuberculose na pauta dos parlamentares;
II - a não discriminação;
III - a plena e efetiva participação das pessoas com DST/HIV/AIDS e tuberculose;
IV - o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com DST/HIV/AIDS e tuberculose como parte da diversidade humana e da humanidade;
V - o exercício do mandato como forma de acompanhar, estimular e fiscalizar o fiel cumprimento do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;
VI - garantir que, no âmbito da atuação parlamentar, sejam alocados recursos financeiros no orçamento público para o desenvolvimento de ações que assegurem o direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária da pessoa com DST/HIV/AIDS e tuberculose;
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 611, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
Art. 5.º A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose terá como compromisso:
I - empreender ações políticas efetivas que levem ao Enfrentamento e à Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e tuberculose;
II - defender, no orçamento público, a prioridade de recursos para as áreas da saúde, assistência social e educação;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de políticas públicas destinadas ao atendimento das pessoas com DST/HIV/AIDS e tuberculose;
IV - propor e defender políticas públicas que assegurem a proteção das pessoas com DST/HIV/AIDS e tuberculose que vivem em situação de risco, considerando a necessidade de programas e projetos voltados para o seu atendimento;
V - elaborar ações que visem a reduzir a incidência do DST/HIV/AIDS e tuberculose e de sua consequente discriminação.
Art. 6.º A Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose será composta pelos parlamentares que aderirem mediante termo de adesão e terá a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e demais membros, os quais serão definidos e eleitos, dentre seus componentes, em reunião promovida pelos parlamentares estaduais.
Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será formalizado em termo de adesão e nele constará um conjunto mínimo de princípios e compromissos a serem defendidos e observados.
Art. 7.º Para fins de conduzir e coordenar os trabalhos administrativos da Frente Parlamentar, será designado servidor estatutário do quadro da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Art. 8.º A Frente Parlamentar com o fim de desenvolver suas atividades e buscar elementos sobre o acesso à informação sobre essas patologias, organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes a sua temática.
Art. 9.º A Frente estabelecerá relações de cooperação com os órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que participarão na condição de apoiadores e terão como compromisso o Enfrentamento e a Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS e Tuberculose.
Parágrafo único. Os órgãos públicos, privados e organizações não governamentais deverão, obrigatoriamente, assinar o termo de adesão onde constam um conjunto mínimo de princípios e compromissos a serem defendidos e observados.
Art. 10. Os trabalhos serão regidos por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros.
Art. 11. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e abertas à participação de organizações representativas e ao público em geral, devendo serem realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros em reunião.
Art. 12. A Frente Parlamentar produzirá relatórios de suas atividades, visando a garantir ampla publicidade e divulgação à sociedade.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 611, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
Art. 13. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar, garantida a estrutura administrativa e de recursos humanos, análoga à destinada às Comissões Técnicas Permanentes.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.